Termos e condições para Prestadores de Serviços

IGUANAFIX DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 20.211.495/0001–05, sediada na avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini , n.o 1700, conjunto 51, Itaim Bibi, São Paulo /SP, CEP 04571-010 (“IGUANAFIX”)

  1. 1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

    O presente termo regula as condições para o uso da Plataforma IguanaFix bem como os serviços oferecidos pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS (neste documento denominados PRESTADOR(ES)) aos USUÁRIOS. Ao realizar o seu cadastro na https://www.iguanafix.com.br, o PRESTADOR aceita e consente com as condições previstas nestes Termos bem como a Política de Privacidade, disponível em https://www.iguanafix.com.br/legal/privacy que poderão ser objeto de atualização a qualquer tempo, a critério exclusivo da IGUANAFIX.

    Caso você não concorde com quaisquer das disposições do presente termo, por favor, não utilize nossos serviços em qualquer grau ou medida.

    A IGUANAFIX é uma empresa de tecnologia que atua na intermediação de negócios entre os PRESTADORES e os USUÁRIOS da Plataforma IguanaFix. A Plataforma IguanaFix contém ferramentas que auxiliam os USUÁRIOS a orçar e contratar serviços de montagem de móveis, os quais serão prestados diretamente pelos PRESTADORES, sem interferência ou ingerência da IGUANAFIX nesta prestação.

    A IguanaFix, oferece um serviço de comunicação e intermediação entre USUÁRIO e PRESTADORES de Serviços e limita-se a proporcionar ao PRESTADOR um canal de contato com um potencial USUÁRIO de seus serviços, bem como um ambiente seguro para o processamento e recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados.

    A IguanaFix não contrata nem possui em seu quadro ativo de funcionários quaisquer profissionais relacionados a serviços de montagem de móveis, em nenhum momento ou hipótese. Ou seja, a Iguanafix não possui qualquer vínculo empregatício com qualquer PRESTADOR cadastrado em sua plataforma.

  2. 2. SOBRE O CADASTRO DO PRESTADOR NA PLATAFORMA IGUANAFIX

    A IguanaFix poderá solicitar qualquer documento que entenda necessário para validação do cadastro do PRESTADOR.

    Para cadastro na Plataforma IguanaFix, o PRESTADOR precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). É expressamente vedado o cadastro de menores de 18 anos.

    Para concretização do cadastro, o PRESTADOR declara ter expertise suficiente na prestação do serviço que declarar ter interesse em realizar, e se responsabiliza por todas as informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por qualquer inconsistência futura a ser apurada. Além disso, o PRESTADOR declara ter todas as ferramentas necessárias e adequadas, para execução dos serviços que aceitar. A IGUANAFIX não oferece ou é responsável pelo fornecimento de ferramentas para a consecução da prestação de serviços pelo prestador.

    O cadastro do PRESTADOR na Plataforma IguanaFix, a intermediação de negócios realizada pela IguanaFix e a aceitação deste documento pelo PRESTADOR não constituem qualquer espécie de relação de trabalho ou de vínculo trabalhista entre o PRESTADOR e a IguanaFix,

    Não se aplicam à presente relação as disposições do Decreto-Lei no 5.452 de 1942 (CLT) ou qualquer outra normativa de caráter trabalhista, previdenciária ou fiscal vigente e aplicável para relações de trabalho e/ou de emprego.

    A IguanaFix não garante e assegura qualquer tipo de remuneração fixa, mensal ou periódica aos PRESTADORES em decorrência do seu cadastro na Plataforma IguanaFix. Os valores recebidos pelos PRESTADORES serão somente aqueles decorrentes da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados aos USUÁRIOS contratantes, e por eles aceitos. A IguanaFix não garante ou assegura uma quantidade mínima, mensal ou em outra periodicidade, de orçamentos e/ou de serviços.

    Caberá, portanto, ao PRESTADOR, segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, aceitar ou não os serviços disponibilizados pela plataforma, sendo certo que não haverá a imposição de aceitação mínima de serviços por semana/mês por parte da IguanaFix

    Não há qualquer exclusividade, seja para o PRESTADOR, seja para a IguanaFix, em decorrência deste documento. Os PRESTADORES são livres para continuar oferecendo seus serviços por outros canais além da Plataforma IguanaFix. A prestação de serviços terá natureza eventual e sem qualquer exclusividade.

    O cadastro na plataforma não assegura ao PRESTADOR que ele prestará serviços, uma vez que as demandas de serviços solicitadas pelo USUÁRIO serão direcionadas pela IGUANAFIX, a sua livre escolha. A IguanaFix não garante o envio de forma proporcional ou igualitária de solicitações de serviços aos PRESTADORES, mesmo que estes atuem na mesma área e nas mesmas atividades.

    A IguanaFix não realizará qualquer forma de supervisão ou gerência direta na prestação dos serviços pelo PRESTADOR aos USUÁRIOS. O PRESTADOR deverá possuir a habilitação técnica e profissional, e as ferramentas necessárias para a realização de cada serviço por ele aceito. Os prejuízos decorrentes de violações ou descumprimentos ao presente Termo, ou aos termos e condições indicados especificamente para cada solicitação de serviço aceita, serão de responsabilidade exclusiva do PRESTADOR.

  3. 3. SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR

    O PRESTADOR se responsabiliza pelo serviço prestado na forma deste termo e arcará integralmente com eventuais danos causados e/ou indenizações em razão da sua prestação de serviço, inclusive eventuais lucros cessantes e danos morais, não sendo possível a imputação de qualquer responsabilidade à IguanaFix, seus gestores e/ou prepostos/empregados.

    O PRESTADOR concede garantia de serviço de 3 meses por qualquer problema decorrente da montagem e se compromete a refazê-lo ou arcar com quaisquer prejuízos do serviço mal prestado. Ressalta-se que a garantia aqui prevista é a garantia legal, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

    É de exclusivo ônus do PRESTADOR o custeio de transporte, alimentação, vestimenta e equipamentos de proteção e afins.

    O PRESTADOR está ciente que caso haja necessidade de retorno por troca de peças de fábrica ou ajustes seu retorno será obrigatório.

    A IGUANAFIX não se responsabiliza por nenhum dano ou custo causado devido à execução de trabalhos que não sejam contemplados neste documento.

    O PRESTADOR não está autorizado a executar serviços complementares, que não foram contratados em nossa plataforma. Em caso de violação deste item, o PRESTADOR ficará sujeito à exclusão do seu cadastro da plataforma.

  4. 4. SOBRE OS DADOS DO USUÁRIO

    O PRESTADOR terá acesso ao nome do USUÁRIO e endereço completo apenas depois de aceitar a contratação. Antes de aceitar a contratação, terá acesso apenas à região do local onde o serviço deverá ser prestado. O contato (telefone, e-mail) do USUÁRIO somente será fornecido ao PRESTADOR se houver autorização expressa para este fim, caso contrário o contato não será fornecido.

    O PRESTADOR se compromete a proteger os dados pessoais de pessoas naturais a que tiver acesso, sendo que, para efeitos de leitura e interpretação desta cláusula, consideram-se os mesmos significados dados pelo Art. 5o da Lei no 13.709/18.

    O PRESTADOR se compromete a respeitar a confidencialidade e sigilo de qualquer informação obtida em razão da prestação dos serviços prestados, bem como declara sua ciência expressa de que a ele lhe é vedado a cessão, gratuita ou onerosa, de quaisquer dados do USUÁRIO ou da IGUANAFIX a que vier ter acesso, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.

    É necessário validar as informações básicas do USUÁRIO, antes de iniciar a prestação do serviço contratado (nome do USUÁRIO, móvel correto, endereço completo, maior de idade etc.).

  5. 5. SOBRE O SERVIÇO

    A solicitação de serviço conterá os dados do serviço, bem como os termos e condições especiais aplicáveis para aquele tipo de serviço.

    Antes de aceitar a solicitação de serviço, o PRESTADOR deve lê-la com atenção, pois a aceitação da solicitação de serviço implica na aceitação de todas as condições ali indicadas.

    O PRESTADOR deve exigir que o USUÁRIO lhe apresente a referência técnica de montagem do produto adquirido e/ou disponibilizar manual de montagem, sendo proibida a montagem na ausência da sua apresentação.

    Para móveis com fiação embutida, os pontos de energia elétrica deverão estar previamente disponíveis para que a montagem seja executada.

    Caso seja necessária furação de parede, o PRESTADOR deve exigir a apresentação de planta hidráulica e elétrica para evitar danos e imprevistos. Se o USUÁRIO se recusar a fornecer a planta hidráulica e elétrica, o PRESTADOR deve alertá-lo que o USUÁRIO assume responsabilidade sobre qualquer dano decorrente de furação, como no caso de serem atingidos canos e tubulações. A IGUANAFIX e o PRESTADOR não se responsabilizam por consertos ou reparos caso tubulações, canos ou fios sejam atingidos.

    O PRESTADOR deve sempre ler atentamente a planta de elétrica e hidráulica do local onde for ser instalado o móvel, bem como o manual de instruções.

  6. 6. AGENDAMENTOS E ORIENTAÇÕES

    A antecipação de agendamento deve ser solicitada ao Suporte IguanaFix e somente poderá ocorrer com a autorização prévia e expressa do USUÁRIO.

    É dever do PRESTADOR chegar no local da prestação do serviço na data e período contratado pelo USUÁRIO, sob pena de aplicação de sanções previstas neste Termo.

  7. 7. FORMAS DE PAGAMENTOS DOS PROFISSIONAIS

    A IguanaFix paga ao profissional os honorários correspondentes ao Serviço o valor especificado ao aceitar o trabalho em "Dados do Serviço".

    Para recebimento do valor da prestação do serviço, o PRESTADOR precisará emitir uma Nota Fiscal. O PRESTADOR é o responsável pelo recolhimento de todo e qualquer imposto/tributação incidente sobre seu serviço.

    O valor estabelecido para cada serviço é fixo e, ao aceitar o serviço, o PRESTADOR concorda com o referido valor.

    O PRESTADOR tem a opção de solicitar o faturamento na plataforma IGUANAFIX em qualquer dia. O prazo estabelecido para o repasse dos valores será de 21 dias contados a partir da data da solicitação. Em solicitações realizadas nas terças-feiras o prazo para o repasse dos valores é de 15 dias.

    Em caso de deslocamento improdutivo para realização de um serviço confirmado pelo USUÁRIO, será cobrada do USUÁRIO uma taxa de deslocamento para o reagendamento, no valor de R$30,00. O valor será repassado integralmente ao PRESTADOR.

    Caso o USUÁRIO deixe de disponibilizar informações, documentos e outros, necessários para a realização dos serviços e, em razão disso, seja necessário o reagendamento, será cobrada taxa de deslocamento para o reagendamento, no valor de R$30,00, valor este que será repassado integralmente ao PRESTADOR.

    Em situações em que seja necessário realizar a substituição de peças de fábrica ou ajustes, o PRESTADOR receberá um subsídio de R$30 para a visita de retorno. Nas situações em que o retorno seja necessário devido à solicitação da garantia de montagem, o PRESTADOR não terá qualquer ajuste de custo.

  8. 8. MULTAS

    A data e hora selecionada e aceita para realizar o trabalho deve ser respeitada. No caso de não poder comparecer, o profissional deverá informar a IGUANAFIX com 24 horas úteis de antecedência. No caso de não recebimento da notificação dentro desse prazo e se o profissional não comparecer no endereço especificado na data e hora agendadas, a IGUANAFIX se reserva o direito de aplicar multa no valor de até R$70,00 (setenta reais).

    A multa no valor de até R$70,00 também será devida caso o PRESTADOR rejeite uma solicitação de serviço previamente aceita, com menos de 24 horas de antecedência.

    Todos os valores trazidos neste item poderão ser retidos pela IguanaFix de valores que o PRESTADOR tenha a receber em razão de outros serviços por ele já executados.

  9. 9. SERVIÇOS QUE O PRESTADOR DEVE OFERECER AO USUÁRIO

    O PRESTADOR deve realizar a montagem do móvel especificado na ordem de serviço de acordo com o manual de montagem fornecido pelo fabricante do móvel, verificar as peças e componentes para garantir que o móvel esteja em condições de ser montado e ferragens e parafusos corretos incluídos nos volumes para montagem.

    O montador se compromete a proteger e isolar a área onde o serviço será executado, por meio de materiais fornecidos pelo USUÁRIO;

    É de responsabilidade do montador fornecer e levar consigo as ferramentas necessárias para a montagem do móvel contratado;

    Caso a montagem já tenha sido iniciada por terceiros, não haverá cobertura da garantia do serviço de montagem, porém, é necessário que o PRESTADOR faça constar essa observação por meio de fotos e nos comentários no checklist do app, capazes de evidenciar que a montagem do móvel foi iniciada por terceiro.

    É responsabilidade do profissional destacar, por meio do checklist do aplicativo IGUANAFIX, quaisquer ocorrências relacionadas a avarias de fábrica, avarias de montagem e danos no ambiente de montagem.

    É responsabilidade do USUÁRIO verificar as peças antes de o PRESTADOR iniciar a montagem. No entanto, o PRESTADOR também possui a obrigação de verificar se essa ação foi realizada pelo USUÁRIO.

    O PRESTADOR deve questionar o USUÁRIO antes de iniciar a montagem a maneira como o USUÁRIO deseja que a mesma seja realizada.

  10. 10.SERVIÇOS QUE O PRESTADOR NÃO PODE OFERECER AO USUÁRIO

    O PRESTADOR não poderá carregar ou levar caixas de um cômodo para o outro, nem subir e descer caixas por escadas, caso o material seja avariado no transporte, não haverá cobertura da garantia. É proibida, ainda, a remoção de móveis e objetos decorativos.

    A avaliação da adequação do local de montagem do móvel não faz parte do serviço prestado, de modo que qualquer problema decorrente das características do local da montagem, umidade, exposição a sol e vento, dentre outros, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO;

    Tratamento de mofos e unidades existentes são de responsabilidade do USUÁRIO e não do PRESTADOR, sendo causa de exclusão da garantia qualquer dano decorrente destas causas.

    Qualquer atividade que não esteja especificada no item “SERVIÇOS QUE O PRESTADOR DEVE OFERECER AO USUÁRIO” e/ou na especificação do serviço aceito pelo PRESTADOR, não é de responsabilidade da contratada, portanto, se derem origem ou contribuírem para eventual avaria, é causa para exclusão da cobertura da garantia.

    O PRESTADOR não é responsável por movimentar, desmontar nem embalar móveis que já estejam no local, ou seja, mão de obra e material (ex: plástico, papelão, fita crepe, sacos de entulho etc.) para embalagem de móveis que estejam no local, não estão incluídos na contratação e, portanto, e devem ser providenciadas pelo USUÁRIO e às suas expensas.

    Serviços como hidráulica/elétrica/gás não estão incluídos na contratação e, portanto, não estão incluídos na garantia, sendo certo que se houver avaria decorrente destes é causa excludente da cobertura da garantia.

    Não está incluído na contratação serviços de montagem não especificados na contratação agendada. Para contratação de serviços adicionais durante a execução, o USUÁRIO e/ou o PRESTADOR devem entrar em contato com a IGUANAFIX para verificação de disponibilidade e autorização da contratação adicional.

    A movimentação do móvel após a finalização da montagem é causa excludente da cobertura da garantia.

    Avarias de fábrica/móvel inadequado ao ambiente de montagem não são de responsabilidade da IguanaFix nem do PRESTADOR e são causas excludentes da garantia.

    O PRESTADOR não deve seguir com a montagem caso identifique peças com avaria/defeito de fabricação.

    Problemas de mau uso do móvel, como, por exemplo, aplicação de carga ou peso superior à orientação do fabricante, arrastar móvel e falta de cuidado no manuseio do produto são excludentes da cobertura da garantia.

    É vedada a montagem em caso de ausência do USUÁRIO contratante ou pessoa por ele indicada no local. A execução do serviço deve ser acompanhada até o final.

  11. 11.SOBRE INATIVIDADE DE ACESSOS

    A IGUANAFIX reserva-se o direito de desativar por tempo indeterminado o acesso do PRESTADOR ao aplicativo. A inatividade pode ser motivada por fatores como o (1) NPS (Net Promoter Score), (2) atrasos e ausências, (3) falta de utilização da comunicação e do aplicativo, entre outros critérios.

    A IGUANAFIX pode cancelar definitivamente o cadastro do PRESTADOR a qualquer momento se o PRESTADOR: (1) não manter atualizados seus canais de acesso ou ofertar informações de cadastro falsas e/ou inverídicas; (2) negociar, de forma antiética e ilícita, a realização de parte ou integridade de um serviço por fora da plataforma IGUANAFIX, driblando ou evitando a intermediação da plataforma entre USUÁRIOS e PRESTADORES de serviço, ou qualquer outro requisito desses Termos; (3) violem a privacidade das partes por meio de áudio, fotografias, filmagens ou textos com quaisquer tipos de divulgação em mídias externas à plataforma

    Deixar de acessar a plataforma pelo período de 90 dias (3 meses), podendo o PRESTADOR, a qualquer tempo, reativar sua conta mediante simples solicitação por meio dos canais de comunicação disponibilizados na plataforma. A inatividade de acesso conforme descrita nesta cláusula não acarretará em qualquer forma de compensação ou indenização ao PRESTADOR. Tal decisão é exclusivamente de responsabilidade da IGUANAFIX.

    O PRESTADOR deverá sempre ser respeitoso com o USUÁRIO, sendo-lhe vedado a discriminação por raça, origem, identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer característica ou condição do USUÁRIO, sob pena de exclusão e responsabilização nas esferas judiciais.

    A IGUANAFIX considera casos de assédio e discriminação como violações graves e, como resultado, pode rescindir imediatamente os acordos com o PRESTADOR envolvido, além da desativação do PRESTADOR da plataforma.

    O PRESTADOR não deve apresentar quaisquer condutas que envolvam ameaças verbais, intimidação física, coerção ou qualquer forma de violência, sujeitando-se à exclusão e responsabilização nos processos judiciais correspondentes.

    A não observância de qualquer uma das regras previstas no termo poderá implicar em suspensão ou exclusão do cadastro do PRESTADOR da plataforma, à critério exclusivo da IguanaFix.

  12. 12.PARA EQUIPES

    Os Termos e Condições da IGUANAFIX são válidos, sem qualquer exceção para as equipes.

    A equipe tem a responsabilidade de gerenciar todos os serviços prestados pelos seus prestadores.

    É responsabilidade da EQUIPE direcionar os PRESTADORES que são alocados no serviço e, em casos de remanejamento, é responsabilidade da EQUIPE informar o suporte técnico da IGUANAFIX para atualização do PRESTADOR antes do início do serviço.

    A EQUIPE pode solicitar o telefone de contato do USUÁRIO para tratativas relacionadas ao agendamento do dia. No entanto, é estritamente proibido disponibilizar o telefone de contato do USUÁRIO ao PRESTADOR em nenhuma circunstância.

  13. 13.PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

    Para preservação da boa qualidade dos serviços, o período de adaptação à plataforma se inicia quando o PRESTADOR contrata os serviços da IGUANAFIX e tem duração de 1 (um) mês.

    Neste período o PRESTADOR estará sujeito à desativação da sua conta devido aos quesitos mencionados na seção “SOBRE INATIVIDADE DE ACESSOS".

    Conforme o caso, o PRESTADOR poderá retornar à plataforma depois de um período de 6 meses, retornando no período de adaptação.

  14. 14.PROGRAMA DE NÍVEIS

    Ao realizar o cadastro na plataforma, todo PRESTADOR está ciente de sua automática participação no programa.

    De acordo com suas avaliações, taxa de atraso e outros critérios, o PRESTADOR pode entrar em um dos níveis do programa que oferece vantagens progressivas.

    Todas as categorias foram projetadas para serem alcançadas pelos PRESTADORES desde a sua entrada na plataforma, a partir de seus Índices de Retenção e Preferencial.

    Em determinados Estados, a depender da estratégia comercial da plataforma, o programa não está disponível.

  15. 15.DEFINIÇÕES

    IGUANAFIX: empresa que oferece serviço de intermediação entre PRESTADORES e seus potenciais USUÁRIOS, os USUÁRIOS.

    USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que contrata, através da IguanaFix, PRESTADORES para realizar SERVIÇOS.

    DADOS PESSOAIS: dados informados pelo USUÁRIO/PRESTADOR no ato da contratação ou posteriormente atualizados pelo USUÁRIO/PRESTADOR, incluindo sua fotografia e os dados dos seus representantes legais, quando aplicável.

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Política de Privacidade da IguanaFix, disponível em https://www.iguanafix.com.br/legal/privacy

    PRESTADOR: Pessoa jurídica prestadora de serviços que é contratada pelo USUÁRIO através da IguanaFix.

    EQUIPES: Pessoa jurídica que gerencia equipes de PRESTADORES

Última atualização: 01 / Junho / 2023